HC 985249 - ACORDAO

HC 985249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio; o writ só foi conhecido quanto à tese que poderia alterar imediatamente a liberdade de locomoção do paciente e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, especialmente diante da descrição pormenorizada do veículo apresentada pela polícia que autorizaria a busca veicular; as demais alegações devem ser apreciadas no recurso cabível.

Parties
Paciente: GENIVAL DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Direito De Locomoção, Sustentação Oral, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado
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Parties

GENIVAL DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de sustentação oral em plenário virtual
  3. 3 Alegação de flagrante ilegal decorrente de tortura policial e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio; o writ só foi conhecido quanto à tese que poderia alterar imediatamente a liberdade de locomoção do paciente e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, especialmente diante da descrição pormenorizada do veículo apresentada pela polícia que autorizaria a busca veicular; as demais alegações devem ser apreciadas no recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem no habeas corpus.