HC 980814 - ACORDAO

HC 980814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF, não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento liminar: o tribunal de origem apresentou fundamentação fática sobre a participação da agravante em organização criminosa e a necessidade da custódia para assegurar as investigações, de modo que não cabia a concessão da medida de pronto.

Parties
Agravante: GEAN CLEIDE DE LUCENA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GEAN CLEIDE DE LUCENA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em favor de mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF, não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento liminar: o tribunal de origem apresentou fundamentação fática sobre a participação da agravante em organização criminosa e a necessidade da custódia para assegurar as investigações, de modo que não cabia a concessão da medida de pronto.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.