HC 971911 - ACORDAO
Por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas, a desclassificação da conduta para posse de drogas não pode ser apreciada em habeas corpus, pois o writ não admite dilação probatória; assim, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MICHAEL ARAUJO CALDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desclassificação De Conduta, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MICHAEL ARAUJO CALDEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a tese de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal pode ser apreciada em habeas corpus sem necessidade de reexame aprofundado de provas
Ratio Decidendi
Por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas, a desclassificação da conduta para posse de drogas não pode ser apreciada em habeas corpus, pois o writ não admite dilação probatória; assim, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment