RHC 189911 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não se verificou constrangimento ilegal: o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que o trancamento prematuro via habeas corpus é excepcional e indevido quando existirem elementos indiciários mínimos e o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, justificando a manutenção da persecução criminal.

Parties
Agravante: ANDRE GRIPP CAMARA; Agravante: ANDRE LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 10 Da Lei N. 7.347/1985
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 10 Da Lei N. 7.347/1985

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Parties

ANDRE GRIPP CAMARA

Agravante

ANDRE LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Trancamento prematuro da persecução penal via habeas corpus
  2. 2 Ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se verificou constrangimento ilegal: o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de que o trancamento prematuro via habeas corpus é excepcional e indevido quando existirem elementos indiciários mínimos e o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, justificando a manutenção da persecução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus