HC 989106 - DECISAO

HC 989106 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva decorrente do descumprimento das medidas cautelares impostas (réu não localizado e não comparecimento), e a jurisprudência do STJ aceita a custódia cautelar nessas hipóteses; questões sobre proporcionalidade e regime futuro são prematuras e exigem dilação probatória.

Parties
Paciente/réu: MÁRCIO BISPO GONÇALVES; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto (art. 155 Cp)

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Parties

MÁRCIO BISPO GONÇALVES

Paciente/réu

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em crime de furto sem violência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via adequada ou substitutiva de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque há fundamentação concreta para a prisão preventiva decorrente do descumprimento das medidas cautelares impostas (réu não localizado e não comparecimento), e a jurisprudência do STJ aceita a custódia cautelar nessas hipóteses; questões sobre proporcionalidade e regime futuro são prematuras e exigem dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.