HC 1000035 - DECISAO

HC 1000035 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por pretender a rediscussão da condenação, providência que exige a instauração de revisão criminal e não se revela adequada nesta via, sendo matéria de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Ação Rescisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Ação Rescisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para rediscussão de condenação
  2. 2 Necessidade de instauração de revisão criminal para rediscussão de condenação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por pretender a rediscussão da condenação, providência que exige a instauração de revisão criminal e não se revela adequada nesta via, sendo matéria de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.