HC 999484 - DECISAO

HC 999484 - DECISAO

Porquanto a Corte a quo não examinou a tese defensiva e não conhece da revisão criminal, conhecer do habeas corpus importaria em supressão de instância; assim, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de ausência de análise de tese defensiva pelo tribunal a quo
  2. 2 Vedação de supressão de instância
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto a Corte a quo não examinou a tese defensiva e não conhece da revisão criminal, conhecer do habeas corpus importaria em supressão de instância; assim, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.