HC 987964 - ACORDAO

HC 987964 - ACORDAO

Por força da preclusão temporal reconhecida, o longo período decorrido entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e a impetração do habeas corpus torna inviável o conhecimento do writ, por tratar-se de pleito de natureza revisional e em observância ao princípio da segurança jurídica.

Parties
Agravante: WELLINGTON JOSÉ ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

WELLINGTON JOSÉ ALVES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após longo período desde o trânsito em julgado da decisão condenatória
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento de sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 ou reconhecimento da minorante do art. 33, § 4.º

Ratio Decidendi

Por força da preclusão temporal reconhecida, o longo período decorrido entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e a impetração do habeas corpus torna inviável o conhecimento do writ, por tratar-se de pleito de natureza revisional e em observância ao princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.