HC 977744 - ACORDAO

HC 977744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n. 691/STF: não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta ou teratologia, as quais não restaram demonstradas. Além disso, não se constatou desídia estatal nem excesso de prazo, diante da razoabilidade considerando a complexidade do caso (quatro fatos e sete denunciados) e a tramitação indicada nos autos; não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula N. 691/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula N. 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação, mutatis mutandis, da Súmula n. 691/STF: não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta ou teratologia, as quais não restaram demonstradas. Além disso, não se constatou desídia estatal nem excesso de prazo, diante da razoabilidade considerando a complexidade do caso (quatro fatos e sete denunciados) e a tramitação indicada nos autos; não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.