HC 986744 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na origem, exceção apenas em casos absolutamente teratológicos; não se verificou teratologia nem manifesta ilegalidade na decisão do Desembargador relator que justificasse a superação do óbice sumular.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO SOUSA DE SENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
FLÁVIO SOUSA DE SENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
- 2 Alegação de nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio baseada em denúncias anônimas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na origem, exceção apenas em casos absolutamente teratológicos; não se verificou teratologia nem manifesta ilegalidade na decisão do Desembargador relator que justificasse a superação do óbice sumular.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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