HC 985224 - ACORDAO

HC 985224 - ACORDAO

Não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes) e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 691/STF (mutatis mutandis) e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: UELISSON SILVA DE QUEIROZ; Parte Recorrida / Autoridade Cujo Ato Foi Impugnado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Competência Entre Instâncias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Prisão Preventiva Competência Entre Instâncias

Case Brief

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Parties

UELISSON SILVA DE QUEIROZ

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Recorrida / Autoridade Cujo Ato Foi Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Se a prisão cautelar foi fundamentada em argumentos abstratos insuficientes (art. 312 CPP)
  3. 3 Presença ou não de teratologia/manifest ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes) e a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 691/STF (mutatis mutandis) e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus