HC 947791 - ACORDAO

HC 947791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal; as nulidades e a quantidade de droga já foram analisadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias; não há demonstração de manifesta ilegalidade que autorize a reabertura da matéria por habeas corpus após trânsito em julgado.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ NETO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Revista Pessoal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Revista Pessoal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ NETO DE CARVALHO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal?
  2. 2 Há ilegalidade na abordagem policial e nas interceptações telefônicas?
  3. 3 É possível reavaliar matéria fática (quantidade de droga) em habeas corpus após trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal; as nulidades e a quantidade de droga já foram analisadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias; não há demonstração de manifesta ilegalidade que autorize a reabertura da matéria por habeas corpus após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.