HC 982253 - ACORDAO

HC 982253 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a Corte Superior não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Processual Supressão De Instância Impugnação Específica (súmula 182/stj) Reconhecimento Fotográfico

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Parties

CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade absoluta não analisada pelo Tribunal de origem pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem supressão de instância
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque a Corte Superior não pode apreciar matéria que não foi analisada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que obsta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.