HC 1000423 - DECISAO

HC 1000423 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional para discutir questões que são próprias de recurso ordinário ou revisão criminal, pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pela instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor do ato coator, como ementa e resultado do julgamento), o que impede o exame da alegada ofensa ao princípio da correlação e das agravantes/majorantes indicadas.

Parties
Paciente: MICKAEL CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5017628-32.2024.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013, Art. 2º), Dosimetria, Princípio Da Correlação, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013, Art. 2º) Dosimetria Princípio Da Correlação Prova Pré Constituída

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Parties

MICKAEL CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5017628-32.2024.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao princípio da correlação por não indicação na denúncia das qualificadoras/agravantes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Existência de prova robusta acerca da agravante (posição de comando/liderança) e da majorante (emprego de arma de fogo)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional para discutir questões que são próprias de recurso ordinário ou revisão criminal, pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e pela instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor do ato coator, como ementa e resultado do julgamento), o que impede o exame da alegada ofensa ao princípio da correlação e das agravantes/majorantes indicadas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.