HC 786564 - ACORDAO

HC 786564 - ACORDAO

O princípio da unirrecorribilidade impede a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, configurando subversão do sistema recursal; portanto, diante da interposição simultânea do AREsp n. 2.263.319/SP, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Recurso Especial Concomitante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Recurso Especial Concomitante

Case Brief

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Parties

ADILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Alegação de flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e sua aptidão a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

O princípio da unirrecorribilidade impede a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, configurando subversão do sistema recursal; portanto, diante da interposição simultânea do AREsp n. 2.263.319/SP, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental