HC 952324 - ACORDAO

HC 952324 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não foi conhecido, por subversão do sistema de competências quando há trânsito em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois as instâncias ordinárias observaram os parâmetros legais e a proporcionalidade; a reincidência e circunstância judicial desfavorável sopesadas justificam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/impetrante: FABIO LUIZ DE GOUVEA CIANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Competência

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ DE GOUVEA CIANNI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não foi conhecido, por subversão do sistema de competências quando há trânsito em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois as instâncias ordinárias observaram os parâmetros legais e a proporcionalidade; a reincidência e circunstância judicial desfavorável sopesadas justificam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal