HC 871235 - ACORDAO

HC 871235 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e prova da materialidade que justificam a instrução, e o trancamento da ação penal é medida excepcional inadequada na ausência de demonstração inequívoca de inépcia ou falta de justa causa.

Parties
Agravante / Impetrante: FABIANO NAZARÉ GENEROSO; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Lavagem De Dinheiro Justa Causa

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Parties

FABIANO NAZARÉ GENEROSO

Agravante / Impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Falta de justa causa para a ação penal por lavagem de dinheiro
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios de autoria e prova da materialidade que justificam a instrução, e o trancamento da ação penal é medida excepcional inadequada na ausência de demonstração inequívoca de inépcia ou falta de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental