HC 941131 - ACORDAO

HC 941131 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus quando as mesmas matérias já foram suscitadas em recurso especial, e o trânsito em julgado superveniente ao writ não saneia esse vício; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus, e a coisa julgada mais a competência prevista no art.105,I,e da CF/1988 constituem óbice adicional à cognição.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando a matéria já foi objeto de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)?
  2. 2 O trânsito em julgado posterior à impetração do habeas corpus saneia a violação do princípio da unirrecorribilidade?
  3. 3 A coisa julgada e a competência do STJ (art.105,I,e CF/1988) impedem a cognição do pedido?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus quando as mesmas matérias já foram suscitadas em recurso especial, e o trânsito em julgado superveniente ao writ não saneia esse vício; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus, e a coisa julgada mais a competência prevista no art.105,I,e da CF/1988 constituem óbice adicional à cognição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.