HC 961387 - ACORDAO

HC 961387 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALBERTO RIBEIRO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Progressão De Regime, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Progressão De Regime Reincidência

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Efeito da reincidência sobre progressão de regime (arts. 44 e 77 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.