HC 1000107 - DECISAO

HC 1000107 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ser corrigida nesta via, o writ não pode ser conhecido quando pretendido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTANA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTANA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Insuficiência probatória para sustentar condenação
  3. 3 Pedido subsidiário de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a ser corrigida nesta via, o writ não pode ser conhecido quando pretendido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.