HC 976661 - ACORDAO

HC 976661 - ACORDAO

Por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurou-se coisa julgada e não foram apresentados novos fundamentos aptos a desconstituir a decisão anterior, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DA SILVA TAVARES; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA TAVARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação constitucional (habeas corpus) deve prosseguir quando há reiteração com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Caracterização de coisa julgada em face de habeas corpus reiterado
  3. 3 Indeferimento liminar de writ manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurou-se coisa julgada e não foram apresentados novos fundamentos aptos a desconstituir a decisão anterior, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus