HC 999744 - DECISAO

HC 999744 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, como o STJ não proferiu julgamento de mérito relativo àquele feito, não há competência desta Corte para substituir a revisão criminal; por isso o mandamus é incogníscivel e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ELOY DOURADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS ELOY DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF)
  3. 3 Ineficácia da fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus por violar o juízo natural

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, como o STJ não proferiu julgamento de mérito relativo àquele feito, não há competência desta Corte para substituir a revisão criminal; por isso o mandamus é incogníscivel e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.