HC 959617 - ACORDAO

HC 959617 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decurso do tempo entre o trânsito em julgado (2016) e a impetração do habeas corpus implica preclusão da pretensão; ademais, a revisão da dosimetria em apelação com efeito devolutivo, mesmo que exclusiva da defesa, é permitida desde que não agrave o réu (não configurando reformatio in pejus); e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: ANDRÉ VARGAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tema Repetitivo 1.077/stj, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tema Repetitivo 1.077/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ VARGAS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para valoração negativa da personalidade, em acórdão com trânsito em julgado em 2016, contraria o Tema Repetitivo n. 1.077/STJ publicado em 01/07/2021
  3. 3 Se o decurso do tempo entre o trânsito em julgado e a impetração do habeas corpus impede a análise da matéria por preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decurso do tempo entre o trânsito em julgado (2016) e a impetração do habeas corpus implica preclusão da pretensão; ademais, a revisão da dosimetria em apelação com efeito devolutivo, mesmo que exclusiva da defesa, é permitida desde que não agrave o réu (não configurando reformatio in pejus); e a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão criminal, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus