HC 999764 - DECISAO

HC 999764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substituto de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar quando se trate de acórdão de instância estadual; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I, II E V Cp), Desclassificação, Receptação (art. 180 Cp), Competência Do STJ (art. 105, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Qualificado (art. 157, §2º, I, II E V Cp) Desclassificação Receptação (art. 180 Cp) +1 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal de acórdãos de instância estadual
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e constitui substituto de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar quando se trate de acórdão de instância estadual; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.