HC 999690 - DECISAO

HC 999690 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta dos delitos praticados, no contexto de violência doméstica reiterada, e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, além do risco de influência sobre vítima e testemunhas, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: TIAGO JOAO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; inexistência de constrangimento ilegal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

TIAGO JOAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação ao resultado final do processo
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva com base em condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta dos delitos praticados, no contexto de violência doméstica reiterada, e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, além do risco de influência sobre vítima e testemunhas, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; inexistência de constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se