HC 941187 - DECISAO

HC 941187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a absolvição na ação penal por nulidade de provas não vincula o juízo da execução penal, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Nulidade De Provas, Independência Das Jurisdições, Não Conhecimento Por Substituição Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Nulidade De Provas Independência Das Jurisdições Não Conhecimento Por Substituição Recursal

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Parties

DIOGO FERNANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 Vinculação da absolvição penal ao juízo da execução penal
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP em caso de coação ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a absolvição na ação penal por nulidade de provas não vincula o juízo da execução penal, de modo que seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.