HC 946270 - DECISAO

HC 946270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso legalmente previsto, o que é vedado pelos precedentes mencionados, e porque houve perda superveniente do objeto em razão da decisão de 27/11/2024 que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ARIOVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ARIOVALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação utilizada para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Perda superveniente do objeto pela posterior concessão da progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso legalmente previsto, o que é vedado pelos precedentes mencionados, e porque houve perda superveniente do objeto em razão da decisão de 27/11/2024 que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.