HC 1000082 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível pelo STJ, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GILSON FERNANDO LEONEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Busca Veicular, Ilicitude De Provas, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
GILSON FERNANDO LEONEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
- 2 Se a busca veicular e pessoal exigia fundada suspeita e posse de corpo de delito conforme art. 244 do CPP
- 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível pelo STJ, o que justificou o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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