HC 999377 - DECISAO

HC 999377 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente do habeas corpus (constando apenas petição inicial e acórdão impugnado), tornou-se impossível verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída, foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL XIMENES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2103243-52.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL XIMENES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2103243-52.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente do habeas corpus (constando apenas petição inicial e acórdão impugnado), tornou-se impossível verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída, foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.