HC 999717 - DECISAO

HC 999717 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não cabe para reexaminar o conjunto fático-probatório; a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante, omissão ou prova nova que justificassem a revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Ailton da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0020363-71.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Pelo Relator; Impetração Em Face De Indeferimento De Revisão Criminal E Negativa De Provimento Do Agravo Interno Na Origem
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Animus Necandi, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadequação De Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Ônus De Instrução
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Animus Necandi Desclassificação Para Homicídio Culposo +3 more

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Parties

Ailton da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0020363-71.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Pelo Relator; Impetração Em Face De Indeferimento De Revisão Criminal E Negativa De Provimento Do Agravo Interno Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal e seus requisitos (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não cabe para reexaminar o conjunto fático-probatório; a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante, omissão ou prova nova que justificassem a revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.