HC 783102 - DECISAO

HC 783102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária, sendo que o enfrentamento das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus) e a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quando há outras provas corroborativas que sustentam a condenação.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SENA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500965-16.2021.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Reexame De Prova, Regime Prisional Inicial, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal/fotográfico Reexame De Prova Regime Prisional Inicial Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Súmula 443 STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE SENA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500965-16.2021.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico como prova
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária, sendo que o enfrentamento das questões suscitadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus) e a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quando há outras provas corroborativas que sustentam a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.