HC 992971 - DECISAO

HC 992971 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão suscitada não foi previamente submetida e apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, atitude vedada pela Constituição e pela jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RIAN PABLO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau (decisão proferida na Ação Penal nº 1504753-91.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RIAN PABLO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau (decisão proferida na Ação Penal nº 1504753-91.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  3. 3 Excepcionalidade da prisão cautelar e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão suscitada não foi previamente submetida e apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, atitude vedada pela Constituição e pela jurisprudência consolidada; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.