HC 974047 - DECISAO

HC 974047 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso próprio e por não se demonstrar, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, o magistrado singular apresentou elementos da investigação e o parecer ministerial que justificavam a expedição dos mandados de busca e apreensão, inclusive diligência prévia e observações que, em conjunto com a denúncia anônima, constituíam fundada suspeita.

Parties
Paciente: ADEMIR DE SOUZA MAIA; Paciente: EVERTON JUNIOR DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; acolhido o parecer ministerial
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Unirrecorribilidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Prova Ilícita Denúncia Anônima Unirrecorribilidade Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADEMIR DE SOUZA MAIA

Paciente

EVERTON JUNIOR DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação das decisões que autorizaram mandados de busca e apreensão
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima para expedição de novo mandado de busca

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso próprio e por não se demonstrar, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, o magistrado singular apresentou elementos da investigação e o parecer ministerial que justificavam a expedição dos mandados de busca e apreensão, inclusive diligência prévia e observações que, em conjunto com a denúncia anônima, constituíam fundada suspeita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; acolhido o parecer ministerial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.