HC 998518 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que permita ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON SILVEIRA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON SILVEIRA NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que permita ultrapassar a vedação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment