HC 966310 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal, diante da gravidade dos fatos e da possibilidade de repetição, aplicou medidas cautelares adicionais proporcionais e suficientes para proteger os animais, inexistindo fundamentos objetivos para a prisão preventiva, razão pela qual a impetração não pode suprir o recurso cabível.
- Parties
- Paciente: MÁRCIO DOS ANJOS RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Maus Tratos a Animais
Case Brief
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Parties
MÁRCIO DOS ANJOS RIBEIRO
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Legalidade e natureza das medidas cautelares de perda da guarda e de proibição de guarda de animais
- 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal, diante da gravidade dos fatos e da possibilidade de repetição, aplicou medidas cautelares adicionais proporcionais e suficientes para proteger os animais, inexistindo fundamentos objetivos para a prisão preventiva, razão pela qual a impetração não pode suprir o recurso cabível.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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