HC 899209 - DECISAO

HC 899209 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: afastou-se a consideração negativa da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base, por entender que as quantidades apreendidas (43,1 g de cocaína, 55,3 g de maconha e 18,2 g de crack) não justificam a exasperação nem demonstram maior periculosidade; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, que foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena no patamar inicial; manteve-se, contudo, a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em razão da proximidade da escola comprovada nos autos, resultando pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 583...

Parties
Paciente: PETERSON NATALAEU CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Causa De Aumento Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino, Reincidência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Causa De Aumento Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino Reincidência

Case Brief

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Parties

PETERSON NATALAEU CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena e exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea mesmo que extrajudicial, parcial ou retratada
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pela proximidade de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: afastou-se a consideração negativa da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base, por entender que as quantidades apreendidas (43,1 g de cocaína, 55,3 g de maconha e 18,2 g de crack) não justificam a exasperação nem demonstram maior periculosidade; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, que foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena no patamar inicial; manteve-se, contudo, a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em razão da proximidade da escola comprovada nos autos, resultando pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 583...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida na pena-base
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea