HC 985804 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação adequada e exaustiva do Tribunal de origem que justificou a exasperação da pena pela grande quantidade da substância e pela conduta interestadual, de modo que não se mostra cabível o redimensionamento da pena via habeas corpus substitutivo.
- Parties
- Paciente: Cleverson Roberto Barbieri; Paciente: Luiz Carlos Pilonetto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Exasperação Da Pena
Case Brief
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Parties
Cleverson Roberto Barbieri
Paciente
Luiz Carlos Pilonetto
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo para redimensionamento da pena
- 2 Legalidade da fixação da pena acima do mínimo legal
- 3 Existência de flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação adequada e exaustiva do Tribunal de origem que justificou a exasperação da pena pela grande quantidade da substância e pela conduta interestadual, de modo que não se mostra cabível o redimensionamento da pena via habeas corpus substitutivo.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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