HC 999207 - DECISAO

HC 999207 - DECISAO

Denegada a ordem porque não há ilegalidade manifesta no acórdão revisional; as provas testemunhal e de interceptação telefônica sustentam autoria e materialidade; a elevação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida; o tráfico privilegiado não é cabível diante da condenação pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013; e o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar provas.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 23287238220248260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Drogas, Organização Criminosa, Sucedâneo Recursal, Pena Base, Tráfico Privilegiado
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Parties

EDSON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 23287238220248260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 suficiência das provas para condenação por organização criminosa

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não há ilegalidade manifesta no acórdão revisional; as provas testemunhal e de interceptação telefônica sustentam autoria e materialidade; a elevação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida; o tráfico privilegiado não é cabível diante da condenação pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013; e o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal para reexaminar provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.