HC 976028 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, sendo o prazo iniciado na data da sessão plenária em que a sentença foi publicada nos termos do art. 798, §5º, "b" do CPP, e não se verificando nulidade apta a causar prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.
- Parties
- Paciente: Marcos Antônio Ferreira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Intempestividade Recursal, Tribunal Do Júri, Contagem De Prazo Processual, Apelação, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
Marcos Antônio Ferreira
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 se deve ser superada a intempestividade do recurso interposto um dia após o prazo legal
- 2 contagem do prazo recursal nas sessões do Tribunal do Júri conforme art. 798, §5º, "b" do CPP
- 3 possibilidade de nulidade dos atos processuais e exigência de prejuízo conforme art. 563 do CPP
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, sendo o prazo iniciado na data da sessão plenária em que a sentença foi publicada nos termos do art. 798, §5º, "b" do CPP, e não se verificando nulidade apta a causar prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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