HC 998595 - DECISAO

HC 998595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias e a existência de recurso adequado (agravo regimental) contra a decisão monocrática que indeferiu a revisão criminal; assim, não se analisou o mérito quanto à legalidade das provas, sendo vedado o reexame de matéria fática nos estritos limites da impetração.

Parties
Paciente: CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Veicular E Pessoal, Denúncia Anônima, Competência, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Litispendência
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Parties

CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (não Esgotamento Das Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu revisão criminal
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes de subida ao STJ
  3. 3 Ilegalidade das provas obtidas por busca veicular e pessoal sem fundada suspeita/justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias e a existência de recurso adequado (agravo regimental) contra a decisão monocrática que indeferiu a revisão criminal; assim, não se analisou o mérito quanto à legalidade das provas, sendo vedado o reexame de matéria fática nos estritos limites da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.