HC 969172 - ACORDAO

HC 969172 - ACORDAO

A impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial impugna a mesma decisão por duas vias distintas, o que subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; a análise da prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser realizada na via de impugnação adequada, reservando-se o habeas corpus às hipóteses próprias previstas pela jurisprudência; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Recurso Especial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus concomitantemente ao recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Se a prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser analisada na via de impugnação adequada sem necessidade de habeas corpus simultâneo

Ratio Decidendi

A impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial impugna a mesma decisão por duas vias distintas, o que subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; a análise da prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser realizada na via de impugnação adequada, reservando-se o habeas corpus às hipóteses próprias previstas pela jurisprudência; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus