HC 980884 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque as matérias invocadas (alteração do regime e reconhecimento do tráfico privilegiado) estão preclusas em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado (mais de seis anos) e não há flagrante ilegalidade que justifique o reconhecimento de ofício.

Parties: Agravante/paciente: LARISSA PADILHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LARISSA PADILHA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para alterar regime inicial de cumprimento da pena após trânsito em julgado
2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado
3 Aplicação da preclusão temporal às nulidades e falhas não arguidas tempestivamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem