HC 985597 - ACORDAO

HC 985597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal quando a matéria alegada (ausência de dolo) exige reexame probatório; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a valoração da culpabilidade e das consequências do crime está amparada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ATILA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade, Dolo, Pena Base, Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Dolo Pena Base Licitação Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATILA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para apreciação do dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal quando a matéria alegada (ausência de dolo) exige reexame probatório; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a valoração da culpabilidade e das consequências do crime está amparada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.