HC 928199 - ACORDAO

HC 928199 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou revisar condenação, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MARLLOS JUCIER ALVES DO NASCIMENTO LESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Súmula 182/stj
PENAL Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLLOS JUCIER ALVES DO NASCIMENTO LESSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em caso de ilegalidade sem prisão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito ou revisão de condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou revisar condenação, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.