HC 998883 - DECISAO

HC 998883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador Relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ nesta Corte, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância originária.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO PEREIRA DUARTE; Paciente: IARA TERESINHA LAHM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 0808810-27.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Recurso (art. 28 a, § 14, Do Cpp), Intimação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Recurso (art. 28 A, § 14, Do Cpp) Intimação

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO PEREIRA DUARTE

Paciente

IARA TERESINHA LAHM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 0808810-27.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 competência para analisar o cabimento do recurso fundado no art. 28-A, § 14, do CPP
  3. 3 nulidade processual por ausência de intimação dos pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador Relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ nesta Corte, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.