HC 911627 - DECISAO

HC 911627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) sem demonstração de flagrante ilegalidade; contudo, na análise de ofício, defere-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do pedido de indulto originário.

Parties
Paciente: CARLOS ALVES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Deferida Parcialmente Para Determinar Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, defiro parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito da ordem de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Análise De Ofício Pelo Tribunal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Em Execução Supressão De Instância +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALVES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Deferida Parcialmente Para Determinar Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução para impugnar indeferimento de indulto natalino
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício e o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se é admissível a análise de provas em sede de habeas corpus no caso de pedido de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) sem demonstração de flagrante ilegalidade; contudo, na análise de ofício, defere-se parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do pedido de indulto originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, defiro parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito da ordem de origem.

Orders

  • Determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ analise o mérito da ordem de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.