HC 977499 - DECISAO

HC 977499 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada. As instâncias reconheceram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e aplicaram a redução de 1/6 com fundamento na quantidade e natureza da droga (698g de maconha) em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; o reexame de circunstâncias judiciais e provas é inadequado na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS JÚNIO LOPES DIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CARLOS JÚNIO LOPES DIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena (terceira fase da dosimetria)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada. As instâncias reconheceram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e aplicaram a redução de 1/6 com fundamento na quantidade e natureza da droga (698g de maconha) em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; o reexame de circunstâncias judiciais e provas é inadequado na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.