HC 985617 - ACORDAO

HC 985617 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado é incognoscível no STJ quando não há a inauguração de sua competência por meio de recurso especial ou pelo ajuizamento de revisão criminal na origem; ausente processo pendente e flagrante ilegalidade, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Impetrante: LAYON FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

LAYON FREITAS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão penal já transitada em julgado sem prévia interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal e necessidade de inauguração da competência para exame da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado é incognoscível no STJ quando não há a inauguração de sua competência por meio de recurso especial ou pelo ajuizamento de revisão criminal na origem; ausente processo pendente e flagrante ilegalidade, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental