HC 983974 - ACORDAO

HC 983974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se revelou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta do tráfico, pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelo histórico criminal do agravante, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES PEREIRA; Indiciada: THALITA VICTO MAGELA; Indiciada: THAYLANE RODRIGUES SIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES PEREIRA

Agravante

THALITA VICTO MAGELA

Indiciada

THAYLANE RODRIGUES SIPRIANO

Indiciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 consideração de condenação anterior como indício de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se revelou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta do tráfico, pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelo histórico criminal do agravante, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e reconhecer a legalidade da prisão preventiva