HC 905989 - ACORDAO

HC 905989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado proferida por tribunal estadual, matéria que o STJ não pode conhecer nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao afastar a nulidade, verificando fundada suspeita e flagrância.

Parties
Agravante: SIDNEI MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Condenação Transitada Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Condenação Transitada Em Julgado Supressão De Instância Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI MONTEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado proferidas por tribunais estaduais
  3. 3 Análise de nulidade de busca domiciliar após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado proferida por tribunal estadual, matéria que o STJ não pode conhecer nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao afastar a nulidade, verificando fundada suspeita e flagrância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.